Nesta quinta-feira, 15, às 11h, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, recebe em audiência o governador de Sergipe, Marcelo Déda, para a assinatura de um protocolo de intenções para a revitalização do Farol e entorno da praça do bairro Farolândia.

O projeto de recuperação será realizado por meio da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese). A obra para a melhoria do antigo farol, que tem 118 anos de existência, está orçada em cerca de R$ 1,5 milhão e pretende criar uma área de convivência que integre o antigo ao moderno.

Fonte: PMA 

Se existem leis que são cumpridas nesse país são as que, quando descumpridas, pesam no bolso dos infratores. Proprietários de veículos que o digam. Quem não tem medo de andar com uma carteira de habilitação vencida ou com a documentação do carro atrasada? Quem não tem medo de ser pego no flagra por um guarda de trânsito dirigindo sem cinto de segurança ou conversando ao celular? Até aqui tudo bem. Vamos aceitar o fato de que essas leis foram criadas, discutidas e aprovadas com o objetivo de assegurar o bem estar dos motoristas e pedestres. São leis necessárias para manter o mínimo de ordem no trânsito. Mas, e quando o brasileiro não pensa assim?

No dia 26 de janeiro terminou o prazo para a regularização de engates traseiros em veículos. Na última quinta-feira, dia 01, o Detran de Sergipe realizou a primeira blitz para punir os motoristas infratores. Onze deles voltaram para casa com menos cinco pontos na carteira e deverão pagar R$ 127,69 de multa. Infração de natureza grave, diz a resolução número 197 do Contran. Sortudos são os que não tiveram o veículo apreendido para regulamentação. Assim mesmo devem ter voltado para casa revoltados. Com respaldo na lei podem ser chamados de infratores, podem ser punidos, podem ter seu meio de transporte, muitas vezes seu meio de sobrevivência, apreendidos por um motivo tão “grave”. Alguém ainda lembra de um passado não tão distante, mais precisamente no ano de 1999 quando foi criada a Resolução 42 do Contran que regulamentou o artigo 112 do Código de Trânsito Brasileiro? Tradução: os motoristas foram obrigados a portarem um kit de primeiros socorros em seus veículos. A pena: infração grave, com perda de cinco pontos na carteira de habilitação mais multa. A obrigatoriedade durou apenas três meses, mas, quantos motoristas foram autuados em todo o país neste período de tempo?

Pelo código de trânsito vigente em nosso país as multas são classificadas como leves, médias, graves e gravíssimas. Quando o motorista transita com o veículo com lotação excedente, por exemplo, está cometendo uma infração média. Se a lotação está excedente, alguém neste veiculo não estará usando cinto de segurança, correndo assim risco de morte em caso de acidente. Mas para os órgãos reguladores do trânsito em nosso país, mais grave do que pôr a vida de um ser humano em risco é ter uma luz instalada no engate do veículo. Dirigir sem atenção, por exemplo, é uma falta leve. O infrator perde três pontos na carteira e paga R$ 48,05 de multa. Mas dirigir sem atenção não pode resultar em tragédias graves no trânsito?

No parágrafo 5º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro, diz que “os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida”. Por que então não fazer blitz para fiscalizar o uso do cinto nos bancos traseiros, para verificar se os motoristas estão dirigindo embriagados; porque não fiscalizar o trânsito de carroças em locais proibidos? No interior do estado é comum ver motociclistas circulando sem capacete. Para quê tanta preocupação com os engates traseiros quando vidas estão em risco a todo o momento? Ou será que irregularidades nesses engates podem trazer riscos reais à vida? Quantas vidas serão salvas por essa resolução? Quantas vidas foram salvas durante os três meses em que o kit de primeiros socorros foi obrigatório?

De acordo com o Denatran, o principal objetivo desta nova regulamentação foi coibir o uso dos engates como protetor de pára-choques e evitar que pedestres desatentos machuquem a perna no acessório. Mas como saber qual a intenção do motorista ao instalar um engate em seu veículo? Basta regulamentá-lo, seguir as normas e pronto! O guarda de trânsito vai liberar o motorista que usa o engate com o único objetivo de proteger o pára-choques. Afinal não é necessário comprovar que é proprietário de reboque (carrocinha). Assim, a regulamentação que mal foi aprovada já perdeu completamente o sentido. A não ser para os órgãos arrecadadores que terão mais uma fonte de renda. Num país onde a população precisa trabalhar 145 dias do ano apenas para pagar impostos, vamos torcer para que, pelo menos, essa renda será revertida em benefício do povo brasileiro...

PARA EVITAR MULTAS

·O dispositivo deve possuir esfera maciça apropriada ao tracionamento de reboque ou trailer.

·Deve ter tomada e instalação elétrica para conexão ao veículo rebocado e dispositivo para fixação da corrente de segurança do reboque

·Não pode conter dispositivo de iluminação nem superfícies cortantes ou cantos vivos na haste de fixação da esfera.